(DOC. VP 195.7255.6002.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade ad causam. Revisão de fatos e provas. Revisão de estatuto social. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido liminar que objetiva a desconstituição do ato que investiu o segundo requerido ao cargo público, sem concurso público. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Acerca da matéria, assim se pronunciou a Corte a quo, às fls 214-216: «Com efeito, nota-se que relativamente às associações, impõe-se, no que import

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