(DOC. VP 195.7255.6003.1400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade do agravo de instrumento interposto na origem. Efeito da inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 526.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no CPC/1973, art. 526, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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