(DOC. VP 195.7255.6003.2400)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - Intimada a parte do acórdão recorrido em 15/2/2018, sendo o recurso ordinário interposto somente em 8/3/2018, manifestamente intempestivo o recurso em mandado de segurança, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 33, art. 1.003 - CPC, bem como do CPP, art. 798. Acresça-se que não obstante a alteração da forma de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote