(DOC. VP 195.7255.6004.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. CPP, art. 804. Roubo. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade. Análise do conjunto probatório carreado aos autos. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais» (AgRg no AREsp. 394.701/MG/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) (AgRg no AREsp. 206.581/MG/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO

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