(DOC. VP 195.7255.6005.1700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena aos Réus reincidentes, que tiveram a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenados a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súmula 269/STJ e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, pois devidamente justificada a fixação do r

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