(DOC. VP 195.7255.6005.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, CPP. CP, art. 91, II do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão objeto do recurso especial - desrespeito ao disposto no CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, Código de Processo Penal, e também no CP, art. 91, II do Código Penal - não foi analisada de forma específica pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante a Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou a dita questão, o que atraiu o ônus da ora agra

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