(DOC. VP 195.7520.9002.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul. Incorporação de vantagem pecuniária. Não incidência sobre o vencimento-base para cálculo de outras verbas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Paulo Roberto Ferreira Bonfim e outros, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a concessão da ordem, «para que a autoridade coatora doravante inclua, na base de cálculo sobre a qual incidem as gratificações e os adicionais percebidos pelo

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