(DOC. VP 195.7520.9003.4100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos e no laudo pericial, concluído que o segurado não apresenta limitações que causem incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, a inversão do julgado demandaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote