(DOC. VP 195.7520.9006.7100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação habitual a atividades criminosas. Reexame probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Fundamentação concreta. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência do requisito objetivo. Ordem denegada.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias do caso concreto - prisão ocorrida em operação policial destinada a desmantelar grupo criminoso que dominava região de Porto Alegre/RS, sendo as forças policiais alvejadas por disparos de armas de fogo, com a realização de diversas prisões e a apreensão de drogas e variados armamentos - , concluiu que o Paciente se dedicava com habitualidade a atividades criminosas. 2 - Constatando-se que a incidência da Lei 11.343/2006, art

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