(DOC. VP 195.7520.9007.1300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão. Deduzida ilegalidade da medida. Pretensão de devolução dos bens apreendidos. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1 - A hipótese a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos, em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - Não foi desarrazoado o indeferimento da liminar pelo Desembargador Federal, pois destacou que a ora agravante não comprovou a origem lícita dos bens e dos valores apreendidos em sua residê

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