(DOC. VP 195.8235.9003.2400)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir não ter havido, na espécie, denegação do pedido administrativo de restituição a respaldar a aplicação do prazo prescricional inserto no CTN, art. 169, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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