(DOC. VP 195.8235.9004.6400)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem a apreciar os autos observou «error in procedendo» na aplicação do CPC/1973, art. 285-A pelo juízo sentenciante, uma vez que matéria discutida não era apenas de direito. 2 - A modificação desse entendimento requer, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, circunstância que é vedada no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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