(DOC. VP 195.8235.9009.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Livramento condicional. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Somatório das penas. CP, art. 84

«1 - É assente neste Tribunal o entendimento de que, havendo pluralidade de condenações, o requisito objetivo exigido para a concessão do livramento condicional é calculado sobre o montante obtido da soma das respectivas penas (CP, art. 84). 2 - «A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada u

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