(DOC. VP 195.8520.6000.3700)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Remoção de cônjuge de ofício. Ausência de direito à remoção para acompanhamento de cônjuge. Inaplicabilidade do estatuto dos servidores civis.

«1 - Hipótese em que a impetrante, militar temporária, alega ter direito líquido e certo à remoção para o fim de acompanhar cônjuge, também militar, removido de ofício. 2 - Inaplicabilidade, aos militares, do regime jurídico dos servidores civis (Lei 8.112/1990). 3 - A proteção que o Estado deve conferir à família (CF/88, art. 226) deve ser compreendida conjuntamente com outros preceitos provenientes da mesma Constituição de 1988, dentre eles aquele que trata da destinaç�

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