(DOC. VP 195.8520.6001.2600)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não acolhida. Alegação de violação do CPC/1973, art. 669. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Divergência. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à violação ao CPC/1973, art. 535, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. II - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. III - Ressalta-se, ainda, que a

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