(DOC. VP 195.8520.6001.8100)

STJ. Processual civil agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Trata-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela Corte local, com espeque no seguinte lastro: inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, aplicação da Súmula 83/STJ (tese de violação do CPC/2015, art. 949 e da Lei Complementar 87/1996, art. 6º e Lei Complementar 87/1996, art. 9º). Malgrado isso, a parte em seu Agravo somente impugnou a aplicação da Súmula 83/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote