(DOC. VP 195.8520.6001.8400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concessão. Água e/ou esgoto. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 461, § 6º. Impossibilidade.

«I - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp. 1121056/MG/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018. II - Em relação à apontada violação do CPC/2015, art. 300, verifica-se a impossibilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote