(DOC. VP 195.8520.6002.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando incorporar à sua remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento das diferenças resultantes da conversão que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas, inclusive férias, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício, respeitada a prescrição quinquenal contada do ingresso da a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote