(DOC. VP 195.8520.6003.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a «Fazenda Panorama» como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária. 2 - Primeiramente, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais - in casu, os CF/88, art. 184 e CF/88, art. 186. Tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, s

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