(DOC. VP 195.8520.6003.4900)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: «Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação» (REsp. 995.932/RS/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 4.6.2008). Nesse sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote