(DOC. VP 195.8520.6003.6200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O escopo do citado Recurso Extraordinário difere da hipótese sub judice, porquanto trata especificamente da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. 2 - A indicada afronta aos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, CPC/1973, art. 210 e aos, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não em

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