(DOC. VP 195.8520.6004.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. 2 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratório

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