(DOC. VP 195.8520.6005.3700)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado conforme posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não comporta conhecimento. 2 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obsta a prescrição da cobrança do crédito tributário. 3 - Por conseguinte, antes da mencionada mudança legislativa - como é o caso presente - , somente a citação válida teria o condão

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