(DOC. VP 195.8520.6006.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão atacado de acordo com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Tese de inocorrência da prescrição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário, como foi no presente caso. 2 - Extrai-se do acórdão combatido que o ajuizamento da ação ocorreu em 30/6/1999 e que a sentença de extinção do feito pela prescrição foi exa

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