(DOC. VP 195.8520.6009.9400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o § 2º, I, e CP, art. 61, «f», e CP, art. 347, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Fragilidade probatória da acusação. Descumprimento das medidas cautelares. Incapacidade do local atual servir como prisão especial a detentor de curso superior. Questões que dependem de revolvimento probatório. Inviabilidade. Falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema. Limitação taxativa às cautelares penais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Pedido de cela compatível com a previsão do CPP, art. 295, VII. Questão superada. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - No tocante à alegada fragilidade probatória, ao descumprimento das medidas cautelares e à incapacidade do local atual servir como prisão especial a detentor de curso superior, é pacífico o posicionamento desta Corte que no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, inviabilizando a pretensão de valorar a prova de materialidade e autoria do delito, devendo os temas ser objeto de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote