(DOC. VP 195.8520.6010.5000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, ambos. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo crime previsto no CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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