(DOC. VP 195.8714.2000.0200)

STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Extinção sem apreciação do mérito. Falta de prova de regular representação processual da autora.

«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, por falta de prova de que a autora estava representada regularmente em juízo. 2 - A pessoa jurídica estrangeira sem filial, agência ou sucursal Brasil é representada em juízo nos termos do CPC/2015, art. 75, VIII. 3 - À falta de indicação de seus representantes nos atos constitutivos da pessoa jurídica, ela é representada por seus diretores. 4 - Documento de origem

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