(DOC. VP 195.8714.2001.2600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas posit

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