(DOC. VP 195.8714.2003.2100)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade. Necessidade de fundamentação concreta. Execução provisória da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Uma vez que a condenação do paciente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova, tampouco como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. 2 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de li

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