(DOC. VP 195.8731.1000.0000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto CP, art. 109, IV do CP. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O CPP, art. 619, disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. 2 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ord

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