(DOC. VP 195.8731.1000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração», providênci

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