(DOC. VP 195.8731.1003.0200)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Medida cautelar fiscal. CTN, art. 121, II, e CTN, Lei 8.397/1992, art. 24, I art. 264 do cc e da Lei 8.397/1992 art. 1º e da Lei 8.397/1992 art. 2º, V, a. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade do sócio. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamen

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