(DOC. VP 195.8731.1005.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral e material. Acidente de trânsito. Engavetamento. Violação do CPC/1973, art. 301 (CPC/2015, art. 337, VII, § 1º). Tribunal local que afastou a ocorrência do instituto da coisa julgada com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - tocante ao pedido de indenização por dano material, a Corte de origem afastou a alegada ocorrência do instituto da coisa julgada com base acurada análise do c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote