(DOC. VP 195.8772.6000.4900)

STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. 2 - «São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas» (tema 177 - RE 598.085/RJ/STF, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027). 3 - Hipótese em que, exercido o juízo de re

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