(DOC. VP 195.8772.6000.9900)

STJ. Processual civil. Tributário. Duplicidade de intimação. Comprovação de tempestividade. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia em definir o ato de intimação considerado válido para fins de interposição do agravo quando, no processo regido pela Lei 11.419/2006, há intimação eletrônica específica dirigida ao causídico acompanhada publicação via DJe. II - Observa-se que à fl. 448, e/STJ, consta certidão de publicação via DJEERJ datada de 23/3/2017 e que, à fl. 449, e/STJ, há intimação eletrônica dirigida à advogada da agravante expedida no dia 21/3/2017. III - Con

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