(DOC. VP 195.8772.6002.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso-prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência. Recurso especial da fazenda nacional

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe

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