(DOC. VP 195.8772.6003.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 440, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - O acolhimento da tese quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e a possibilidade de excluir os imóveis do patrimônio arrecadado pela massa falida, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão

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