(DOC. VP 195.8772.6004.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2 - A matéria do CCB/2002, art. 654, CPC/2015, art. 369 e CPC/1973, art. 332 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.

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