(DOC. VP 195.9240.2005.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Construção de conjunto habitacional. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista.

«1 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo da pacífica orientação do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. 1.608.717/RS/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. 640.815/PR/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. 1.501.773/RS/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 1

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