(DOC. VP 195.9240.2006.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Alegada afronta aos CCB/2002, art. 398 e CCB, art. 962, CCB/1916. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de obter a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de perseguição política durante o período militar. Julgada procedente a demanda, recorreram autor e ré, tendo havido o parcial prov

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