(DOC. VP 195.9240.2006.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Violação à norma constante de Portaria. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento «pert». Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para integralização da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, § 5º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, atos normativos como Portarias, Instruções Normativas, etc. não se enquadram no conceito de Lei. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - No que diz respeito ao mérito, prescreve a Lei 13.496/2017, art. 6º: «Os depósitos vinculados aos débitos a serem

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