(DOC. VP 195.9240.2006.1400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedido de majoração. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido arbitrou os honorários mediante apreciação equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto diante dos parâmetros estabelecidos nas alíneas dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20. 3 - Desse modo, rever as premissas consignadas pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a qu

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