(DOC. VP 195.9240.2013.8900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do mínimo legal, de rigor a fixação do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «c», e CP, art. 3º. 2 - Agravo desprovido.»

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