(DOC. VP 195.9240.2015.3800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Na hipótese, foram apontados elementos probatórios suficientes (auto de apreensão, laudos toxicológicos preliminares e definitivos, mandado de busca e apreensão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoi

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