(DOC. VP 195.9240.2015.9000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 22/11/2018. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 23/11/2018 e expirou no dia 26/11/2018. Entretanto, os embargos declar

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