(DOC. VP 195.9240.2016.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Causa de diminuição da pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração no máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa.

«I - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. Precedentes. II - In casu, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição, tendo em vista que as circunstâncias do caso levaram à conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas

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