(DOC. VP 195.9240.2016.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fra

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