(DOC. VP 195.9240.2016.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da senilidade. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Alegação de violação ao

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