(DOC. VP 195.9240.2016.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no caráter competitivo da licitação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Erro material corrigido no acórdão. Ausência de prejuízo. Entendimento sumulado nesta corte. Súmula 171/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Revolvimento do acervo fático-probatórios delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «(...) em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (HC 401.198/SC/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2017). II - Ausente a manifestação do Tribunal a quo

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