(DOC. VP 195.9240.2016.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato, sendo que a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do Poder Público já é, por si, suficiente para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo ser vista

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